Gestão de pessoas
Plano de cargos e salários no município: o que verificar antes de enviar o projeto
Lei específica, iniciativa, limites da LRF, fim de mandato e ano eleitoral: os pontos que definem se um PCCS sai do papel com segurança.
Pessoas, cargos e carreiras
Reforma e estrutura administrativa
Desenho da estrutura organizacional, das competências das unidades e dos cargos em comissão e funções de confiança, com minuta de lei.
Secretarias que se sobrepõem, atribuições indefinidas e cargos em comissão sem descrição clara são fonte de ineficiência e de questionamentos dos órgãos de controle. Uma boa estrutura administrativa começa pelo que a instituição precisa entregar.
Desenhamos o organograma, as competências de cada unidade e o quadro de cargos de direção, chefia e assessoramento, observando os critérios fixados pelo STF para os cargos em comissão. Entregamos a minuta de lei e o plano de transição.
O que entregamos
- Diagnóstico da estrutura atual
- Organograma e competências das unidades
- Quadro de cargos em comissão e funções de confiança com atribuições descritas
- Minuta de lei de estrutura
- Plano de transição
Como trabalhamos
- 01Diagnóstico da estrutura e das entregas
- 02Desenho da nova estrutura
- 03Quadro de cargos e impacto financeiro
- 04Minuta de lei e transição
Base legal e referências
- Constituição Federal, art. 37, II e V
- STF, Tema 1010 de repercussão geral (requisitos dos cargos em comissão)
- Constituição Federal, art. 61, § 1º, II (iniciativa, aplicada por simetria)
Apoio técnico e, quando o caso exige análise, parecer ou manifestação jurídica, atuação de advogado habilitado na OAB.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre este serviço.
01O que o STF exige dos cargos em comissão?
No Tema 1010, o STF fixou que esses cargos só se justificam para direção, chefia e assessoramento, pressupõem relação de confiança, devem ser proporcionais ao número de servidores efetivos e ter atribuições descritas de forma clara e objetiva na própria lei.
Para se aprofundar
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